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A existência de um Estado Democrático de Direito pressupõe necessariamente a garantia à liberdade de expressão. Nesse sentindo, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos aprovou a Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão, que reconhece expressamente que a consolidação e o desenvolvimento da democracia dependem da existência da liberdade de expressão, fundamental para o entendimento entre os povos, a ...

No dia 14 de agosto de 2017, a exposição Queermuseu: Cartografias da diferença na arte brasileira, patrocinada pelo Banco Santander foi inaugurada. Tinha como proposta explorar e evidenciar a diversidade de gênero e a diferença na arte e na cultura em diferentes períodos artísticos. Algumas obras expostas foram acusadas de incentivar a pedofilia, a zoofilia, e contrariarem os ditos “bons costumes”. A exposição foi c...

A imunidade material parlamentar, garantida pela Constituição Federal, estabelece que os parlamentares são invioláveis civil e penalmente por quaisquer opiniões, palavras e votos no exercício de suas funções. Esse direito, assim como todos os outros direitos fundamentais, não é absoluto e ilimitado. (Leia mais sobre o assunto no informativo: LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMUNIDADE PARLAMENTAR) Nos últimos anos, o nome de...

De acordo com dados apresentados pelo Atlas Notícias, estudo do Projor (Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo) em parceria com a agência de jornalismo de dados Volt Data Lab, 25% da população não tem acesso a emissoras locais de radio fusão. Ou seja, à propagação de sinais de rádio e televisão, por exemplo. Isso significa que os moradores dessas cidades possuem acesso a informações principais apenas de outr...

A Constituição Federal prevê que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Ao tratar da liberdade de expressão, a Constituição não faz qualquer distinção entre civis e militares. No entanto, o art. 166 do Código Penal Militar criminaliza que militares, sem licença, ato ou documento oficial, publiquem ou critiquem publicamente atos de superiores ou assuntos atinentes à disciplina militar ou a ...

O direito ao esquecimento consiste no direito que as pessoas possuem de fazer com que informações divulgadas sobre elas sejam omitidas após um período de tempo determinado[1]. Ele visa a impedir que a divulgação e a propagação de informações pessoais antigas, que não possuam mais finalidade social, se propaguem indefinidamente e causem danos às pessoas das quais se referem. Na VI Jornada de Direito Civil do Conselho...

A Constituição Federal prevê que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Ao tratar da liberdade de expressão, a Constituição não faz qualquer distinção entre civis e militares. No entanto, o art. 166 do Código Penal Militar criminaliza que militares, sem licença, ato ou documento oficial, publiquem ou critiquem publicamente atos de superiores ou assuntos atinentes à disciplina militar ou a ...

A liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pela atual Constituição Brasileira. Trata-se de um direito intrínseco ao indivíduo e à vida em sociedade, que está estreitamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana e à sua concretude. Contudo, historicamente, a liberdade de expressão nem sempre foi um direito protegido pelo Estado, muitas vezes a sua violação originava do próprio Estado, com a c...

Em 2017, começou a fazer sucesso no Brasil o novo aplicativo “Sarahah”, que virou febre entre os jovens brasileiros. O nome tem origem árabe e significa “franqueza”. Foi desenvolvido no início de 2017 e em setembro do mesmo ano liderou, no Brasil, a categoria de aplicativos gratuitos tanto no sistema operacional IOS quanto no Android, e ficou bem popular nos Estados Unidos também. O aplicativo consiste em uma plataf...

“O pluralismo cultural constitui a resposta política à realidade da diversidade cultural. Inseparável de um contexto democrático, o pluralismo cultural é propício aos intercâmbios culturais e ao desenvolvimento das capacidades criadoras que alimentam a vida pública”. Trata-se de um trecho do art. 2° da Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, da UNESCO. Como muito bem apontado pela UNESCO ao tratar sobre a...