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A Constituição do Brasil garante às Universidades e Instituições Federais de Ensino a autonomia administrativa, financeira, e de ensino. Em nome dessa liberdade, tradicionalmente os Reitores têm sido escolhidos após uma consulta democrática à comunidade acadêmica, que indica nomes para que a própria instituição elabore a lista tríplice a ser enviada ao Presidente da República, que escolhe um. Rompendo com a tradição...

A vice-presidente da OAB Minas, Helena Delamonica, participou do lançamento do projeto "Múltiplas Vozes, Diversas Perspectivas - Desafios Sensíveis da Liberdade de Expressão", promovido pela Comissão de Defesa da Liberdade de Expressão. O evento, realizado na noite da última segunda-feira (03/12), contou com a parceria do Instituto Brasileiro de Perspectivas em Expressões de Liberdade (IBPEL). O encontro contou com ...

O governo brasileiro sancionou, no dia 20 de setembro de 2019, a Lei 13.874/2019, chamada de Lei da Liberdade Econômica. O livre exercício de atividade econômica independentemente de autorização é assegurado pela Constituição no art. 170, e implementa parcialmente uma filosofia liberal no modelo econômico brasileiro.   A norma buscou evitar interferências excessivas do Estado na economia, proibindo que este ...

A música é um dos maiores veículos de liberdade de expressão em toda a história. Tem sido utilizada, ao longo dos séculos, como instrumento de denúncia, de posicionamento político e de autoafirmação identitária. Nesse último aspecto, merecem nota as letras da compositora brasileira Karol Conka. As letras de Karol consistem num grito pela visibilidade do feminismo e desconstrução de tabus afetos à sexualidade. A arte...

Todos são livres para expressar quaisquer opiniões, por mais ácidas que sejam, a quaisquer políticos ou candidatos, respeitados os limites do direito à honra, igualmente protegido pela Constituição. Entretanto, durante as campanhas eleitorais, o direito à livre expressão é relativizado, uma vez que a livre propagação de apoio a determinados partidos políticos pode desnivelar a competição democrática. o Código Eleito...

O direito de falar o que se pensa pode parecer natural, intrínseco à própria condição de ser humano. Nem sempre foi assim, no entanto. No decorrer da história, a liberdade de expressão nasceu, cresceu, morreu e renasceu por várias vezes, num ciclo infindável que permanece ainda nos dias atuais. Por séculos guerras foram travadas, pessoas foram presas e assassinadas, leis foram criadas e revogadas nesse processo evoluti...

O Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, bloqueou, em sua conta oficial do Twitter, um advogado que o havia questionado acerca da demora em acionar o Plano Nacional de Contingência em Incidentes com Óleo após o derramamento de petróleo na costa nordeste do Brasil. Não se conformando, o advogado de Belo Horizonte entrou com Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ), requerendo liminar para que o Min...

O Brasil é um Estado laico. Isso significa que não há religião oficial e não há ligação entre uma determinada religião e o Estado. Além disso, a Constituição Federal elenca como direito fundamental a liberdade de crença, nos seguintes termos: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a sua...

Como qualquer direito fundamental, o direito à liberdade artística, que deriva do direito à liberdade de expressão, não é absoluto. A grande questão consiste em saber: onde termina o limite a liberdade e começa a censura? Como trafegar pela tênue linha entre o limite do que é socialmente aceito e da censura? No direito brasileiro, não há uma explicação sobre o conceito de arte, o qual se limita a tratar de arte como...

A expressão popular “humor é coisa séria”, pode parecer contraditória, mas é essencialmente verdadeira. Ao longo da história, o humor tem sido usado não apenas para promover risadas, mas também para criticar, seja a economia, a política, o judiciário, ou as demais áreas da sociedade. O humor não é facilmente definido, por ser extremamente subjetivo. Assim, o que é considerado engraçado por algumas pessoas pode ser cons...