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O Brasil é um Estado laico. Isso significa que não há religião oficial e não há ligação entre uma determinada religião e o Estado. Além disso, a Constituição Federal elenca como direito fundamental a liberdade de crença, nos seguintes termos: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a sua...

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Como qualquer direito fundamental, o direito à liberdade artística, que deriva do direito à liberdade de expressão, não é absoluto. A grande questão consiste em saber: onde termina o limite a liberdade e começa a censura? Como trafegar pela tênue linha entre o limite do que é socialmente aceito e da censura? No direito brasileiro, não há uma explicação sobre o conceito de arte, o qual se limita a tratar de arte como...

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A expressão popular “humor é coisa séria”, pode parecer contraditória, mas é essencialmente verdadeira. Ao longo da história, o humor tem sido usado não apenas para promover risadas, mas também para criticar, seja a economia, a política, o judiciário, ou as demais áreas da sociedade. O humor não é facilmente definido, por ser extremamente subjetivo. Assim, o que é considerado engraçado por algumas pessoas pode ser cons...

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A existência de um Estado Democrático de Direito pressupõe necessariamente a garantia à liberdade de expressão. Nesse sentindo, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos aprovou a Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão, que reconhece expressamente que a consolidação e o desenvolvimento da democracia dependem da existência da liberdade de expressão, fundamental para o entendimento entre os povos, a ...

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No dia 14 de agosto de 2017, a exposição Queermuseu: Cartografias da diferença na arte brasileira, patrocinada pelo Banco Santander foi inaugurada. Tinha como proposta explorar e evidenciar a diversidade de gênero e a diferença na arte e na cultura em diferentes períodos artísticos. Algumas obras expostas foram acusadas de incentivar a pedofilia, a zoofilia, e contrariarem os ditos “bons costumes”. A exposição foi c...

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A imunidade material parlamentar, garantida pela Constituição Federal, estabelece que os parlamentares são invioláveis civil e penalmente por quaisquer opiniões, palavras e votos no exercício de suas funções. Esse direito, assim como todos os outros direitos fundamentais, não é absoluto e ilimitado. (Leia mais sobre o assunto no informativo: LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMUNIDADE PARLAMENTAR) Nos últimos anos, o nome de...

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De acordo com dados apresentados pelo Atlas Notícias, estudo do Projor (Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo) em parceria com a agência de jornalismo de dados Volt Data Lab, 25% da população não tem acesso a emissoras locais de radio fusão. Ou seja, à propagação de sinais de rádio e televisão, por exemplo. Isso significa que os moradores dessas cidades possuem acesso a informações principais apenas de outr...

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A Constituição Federal prevê que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Ao tratar da liberdade de expressão, a Constituição não faz qualquer distinção entre civis e militares. No entanto, o art. 166 do Código Penal Militar criminaliza que militares, sem licença, ato ou documento oficial, publiquem ou critiquem publicamente atos de superiores ou assuntos atinentes à disciplina militar ou a ...

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O direito ao esquecimento consiste no direito que as pessoas possuem de fazer com que informações divulgadas sobre elas sejam omitidas após um período de tempo determinado[1]. Ele visa a impedir que a divulgação e a propagação de informações pessoais antigas, que não possuam mais finalidade social, se propaguem indefinidamente e causem danos às pessoas das quais se referem. Na VI Jornada de Direito Civil do Conselho...

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A Constituição Federal prevê que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Ao tratar da liberdade de expressão, a Constituição não faz qualquer distinção entre civis e militares. No entanto, o art. 166 do Código Penal Militar criminaliza que militares, sem licença, ato ou documento oficial, publiquem ou critiquem publicamente atos de superiores ou assuntos atinentes à disciplina militar ou a ...

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